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Comentario sobre o prazo de queixa de seis meses

https://martinehny291.rivetgarden.com/posts/cumulo-juridico-em-linguagem-simples-com-um-advogado-penal-em-braga

Útil saber que o prazo de queixa é de seis meses a contar do momento em que se conhece o facto e quem o praticou. Muita gente deixa passar por achar que pode decidir mais tarde

Submitted on 2026-11-09 22:32:57

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